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Ato nº 13, de 9 de novembro de 2011 Edital de Notificação, de 4 de novembro de 2011 26 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA LIQUIDAÇÃO. 24 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 25 - ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. TEORIA DO RISCO. Portaria nº 229, de 3 de novembro de 2011 Edital de Convocação de Juízes, de 28 de outubro de 2011 Ato nº 91, de 25 de outubro de 2011 Edital do I Fórum de Gestão Judiciária, de 28 de outubro de 2011 Parecer 375/10 Voltar para Repositórios